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15/03/2024 17:06:20 Diário Oficial edição 382 Diário Oficial
14/03/2024 17:00:12 Diário Oficial edição 381 Diário Oficial
13/03/2024 17:08:03 Diário Oficial edição 380 Diário Oficial
12/03/2024 17:17:37 Diário Oficial edição 379 Diário Oficial
08/03/2024 16:45:12 Diário Oficial edição 378 Diário Oficial
07/03/2024 17:10:38 Diário Oficial edição 377 Diário Oficial
04/03/2024 17:12:08 Diário Oficial edição 376 Diário Oficial
29/02/2024 16:49:40 Diário Oficial edição 375 Diário Oficial
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23/02/2024 16:58:35 diário oficial edição 372 Diário Oficial
22/02/2024 17:07:10 diário oficial edição 371 Diário Oficial
21/02/2024 16:58:33 diário oficial edição 370 Diário Oficial
20/02/2024 16:19:00 diário oficial edição 369 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.