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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/06/2025 16:56:43 Diario Oficial Edição 638 DIARIO OFICIAL
11/06/2025 16:55:57 Diario Oficial Edição 637 DIARIO OFICIAL
10/06/2025 16:56:47 Diario Oficial Edição 636 DIARIO OFICIAL
09/06/2025 16:59:17 Diario Oficial Edição 635 DIARIO OFICIAL
06/06/2025 16:54:22 Diario Oficial Edição 634 DIARIO OFICIAL
05/06/2025 17:01:08 Diario Oficial Edição 633 DIARIO OFICIAL
04/06/2025 16:50:53 Diario Oficial Edição 632 DIARIO OFICIAL
03/06/2025 16:58:38 Diario Oficial Edição 631 DIARIO OFICIAL
02/06/2025 16:55:50 Diario Oficial Edição 630 DIARIO OFICIAL EXTRA
30/05/2025 16:57:05 Diario Oficial Edição 629 DIARIO OFICIAL
29/05/2025 16:58:06 Diario Oficial Edição 628 DIARIO OFICIAL
28/05/2025 16:53:49 Diario Oficial Edição 627 DIARIO OFICIAL
27/05/2025 16:57:04 Diario Oficial Edição 626 DIARIO OFICIAL
26/05/2025 16:55:38 Diario Oficial Edição 625 DIARIO OFICIAL
23/05/2025 16:55:10 Diario Oficial Edição 624 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.