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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/12/2024 16:54:01 Diario Oficial Edição 528 Diário Oficial
12/12/2024 16:56:09 Diario Oficial Edição 527 Diário Oficial
11/12/2024 16:57:05 Diario Oficial Edição 526 Diário Oficial
10/12/2024 16:59:56 Diario Oficial Edição 525 Diário Oficial
09/12/2024 16:52:50 Diario Oficial Edição 524 Diário Oficial
06/12/2024 16:53:41 Diario Oficial Edição 523 Diário Oficial
03/12/2024 16:48:32 Diario Oficial Edição 522 Diário Oficial
02/12/2024 16:53:01 Diario Oficial Edição 521 Diário Oficial
29/11/2024 16:47:33 Diario Oficial Edição 520 Diário Oficial
28/11/2024 17:03:08 Diario Oficial Edição 519 Diário Oficial
27/11/2024 16:53:52 Diario Oficial Edição 518 Diário Oficial
26/11/2024 17:00:45 Diario Oficial Edição 517 Diário Oficial
25/11/2024 16:45:54 Diario Oficial Edição 516 Diário Oficial
22/11/2024 16:51:40 Diario Oficial Edição 515 Diário Oficial
21/11/2024 16:49:33 Diario Oficial Edição 514 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.