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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/08/2025 16:57:32 Diario Oficial Edição 677 DIARIO OFICIAL
21/08/2025 16:56:07 Diario Oficial Edição 676 DIARIO OFICIAL
19/08/2025 17:27:53 Diario Oficial Edição 675 DIARIO OFICIAL
18/08/2025 17:43:12 Diario Oficial Edição 674 DIARIO OFICIAL
15/08/2025 16:58:16 Diario Oficial Edição 673 DIARIO OFICIAL
14/08/2025 16:55:12 Diario Oficial Edição 672 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.