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02/10/2024 16:40:15 Diário Oficial edição 488 Diário Oficial
01/10/2024 16:47:12 Diário Oficial edição 487 Diário Oficial
30/09/2024 16:55:09 Diário Oficial edição 486 Diário Oficial
27/09/2024 16:51:00 Diário Oficial edição 485 Diário Oficial
26/09/2024 16:36:58 Diário Oficial edição 484 Diário Oficial
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17/09/2024 16:36:41 Diário Oficial edição 481 Diário Oficial
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12/09/2024 16:44:54 Diario Oficial Edição 479 Diário Oficial
11/09/2024 16:56:08 Diario Oficial Edição 478 Diário Oficial
10/09/2024 16:40:37 Diario Oficial Edição 477 Diário Oficial
05/09/2024 16:52:17 Diário Oficial edição 476 Diário Oficial
04/09/2024 16:53:17 Diario Oficial Edição 475 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.