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10/05/2024 16:49:26 Diário Oficial edição 413 Diário Oficial
09/05/2024 16:56:25 Diário Oficial edição 412 Diário Oficial
08/05/2024 16:47:51 Diário Oficial edição 411 Diário Oficial
07/05/2024 17:02:39 Diário Oficial edição 410 Diário Oficial
06/05/2024 17:17:12 Diário Oficial edição 409 Diário Oficial
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30/04/2024 17:08:28 Diário Oficial edição 406 Diário Oficial
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23/04/2024 16:45:31 Diário Oficial edição 402 Diário Oficial
22/04/2024 16:54:09 Diário Oficial edição 401 Diário Oficial
19/04/2024 16:45:55 Diário Oficial edição 400 Diário Oficial
18/04/2024 16:40:23 Diário Oficial edição 399 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.