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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/09/2022 16:37:36 diário oficial edição 140 Diário Oficial
29/09/2022 21:07:15 diário oficial edição 139 Diário Oficial
28/09/2022 16:44:40 diário oficial edição 138 Diário Oficial
26/09/2022 21:36:43 diário oficial edição 137 Diário Oficial
25/09/2022 20:19:17 diário oficial edição 136 Diário Oficial
21/09/2022 16:40:31 diário oficial edição 135 Diário Oficial
20/09/2022 17:33:49 diário oficial edição 134 Diário Oficial
16/09/2022 16:59:12 diário oficial edição 133 Diário Oficial
15/09/2022 22:38:59 diário oficial edição 132 Diário Oficial
14/09/2022 16:30:12 diário oficial edição 131 Diário Oficial
09/09/2022 16:51:05 diário oficial edição 130 Diário Oficial
08/09/2022 16:45:11 diário oficial edição 129 Diário Oficial
05/09/2022 17:13:16 diário oficial edição 128 Diário Oficial
02/09/2022 16:26:22 diário oficial edição 127 Diário Oficial
31/08/2022 16:35:12 diário oficial edição 126 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.