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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/01/2023 16:36:52 diário oficial edição 192 Diário Oficial
27/01/2023 16:51:32 diário oficial edição 191 Diário Oficial
25/01/2023 16:51:02 diário oficial edição 190 Diário Oficial
20/01/2023 16:23:03 diário oficial edição 189 Diário Oficial
17/01/2023 17:05:39 diário oficial edição 188 Diário Oficial
06/01/2023 16:59:59 Edição 187 de 06 de janeiro de 2023 Diário Oficial
05/01/2023 16:58:15 Edição - 186 - 5 de janeiro de 2023 Diário Oficial
03/01/2023 20:18:44 diário oficial edição 185 Diário Oficial
29/12/2022 16:35:32 diário oficial edição 184 Diário Oficial
26/12/2022 18:55:33 diário oficial edição 183 Diário Oficial
23/12/2022 11:15:53 diário oficial edição 182 Diário Oficial
22/12/2022 16:40:47 diário oficial edição 181 Diário Oficial
21/12/2022 16:56:47 diário oficial edição 180 Diário Oficial
19/12/2022 16:46:29 diário oficial edição 179 Diário Oficial
16/12/2022 16:49:59 diário oficial edição 178 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.