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DECRETO 010|2021

Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Última Modificação: 21/09/2021 15:09:40 | Visualizada 920 vezes


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O PRESENTE DECRETO DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARATER OBRIGATÓRIO EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL 13.979|2020 E DECRETO ESTADUAL Nº 6983 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, VISANDO REGULAMENTAR MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID19.

ACESSE O DECRETO MUNICIPAL E ESTADUAL CLICANDO NO LINK.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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