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O PRESENTE DECRETO DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARATER OBRIGATÓRIO EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL 13.979|2020 E DECRETO ESTADUAL Nº 6983 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, VISANDO REGULAMENTAR MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID19.
ACESSE O DECRETO MUNICIPAL E ESTADUAL CLICANDO NO LINK.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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