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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 001 a 055
Ano: 2013
Súmula:
 
ANEXOS
 
Decreto 055 Crédito Adicional R$ 7.800,00
Decreto 054 Ponto Facultativo
Decreto 053 Crédito Adicional R$ 350.000,00
Decreto 052 Crédito Adicional R$ 192.500,00
Decreto 051 Prorroga pagamento de IPTU
Decreto 050 Crédito Adicional R$ 60.000,00
Decreto 049 Regulamenta Decreto 23-85 Terminal Rodoviário
Decreto 048 Crédito Adicional R$ 100.000,00
Decreto 047 Crédito Adicional R$ 600.000,00
Decreto 046 Dispõe sobre aprovação Lot Bella Casa III
Decreto 045 Crédito Adicional R$ 1.200.000,00
Decreto 044 Crédito Adicional R$ 235.000,00
Decreto 043 Dispõe Sobre Uso Racional de Energia
Decreto 042 Dispõe sobre aprovação Loteamento Bella Casa II
Decreto 041Prorroga pagamento IPTU
Decreto 040 Concede desconto Pgto IPTU
Decreto 039 Crédito Adicional R$ 150.000,00
Decreto 038 Declara Situação de Emergência
Decreto 037 Convoca Conferência Assistência Social
Decreto 036 Crédito Adicional R$ 401.200,00
Decreto 035 Crédito Adicional R$ 20.000,00
Decreto 034 Crédito Adicional R$ 100.000,00
Decreto 033 Crédito Adicional R$ 8.400,00
Decreto 032 Prorroga prazo Pgto Débitos Fiscais
Decreto 031 Crédito Adicional R$ 273.000,00
Decreto 030 Crédito Adicional R$ 5.000,00
Decreto 029 Crédito Adicional R$ 80.000,00
Decreto 028 Crédito Adicional R$ 35.700,00
Decreto 027 Prorroga Conferência Cidades
Decreto 026 Ponto Facultativo Corpus Christi
Decreto 025 Institui normas e procedimentos controle interno
Decreto 024 Anulação de licitação
Decreto 023 Crédito Adicional R$ 116.771,00
Decreto 022 Crédito Adicional R$ 10.000,00
Decreto 001 Fechamento repartições públicas
Decreto 021 Crédito Adicional R$ 10.000,00
Decreto 020 Crédito Adicional R$ 8.000,00
Decreto 019 Crédito Adicional R$ 10.000,00
Decreto 018 Ponto Facultativo Semana Santa
Decreto 017 Situação de Emergência
Decreto 016 Diária para viagens
Decreto 015 Prorroga Alvará de Licença
Decreto 014 Crédito Adicional R$ 20.000,00
Decreto 013 Regimento Interno Conf. Cidades
Decreto 012 Convoca Conferência das Cidades
Decreto 011 Ponto Facultativo carnaval
Decreto 010 prorroga pgto alvará
Decreto 009 Ratifica licitação equip informática
Decreto 008 ratificação licitação peças pá-carregadeira
Decreto 007 Ratificação licitação aparelho bioquímico
Decreto 006 Ratificação Licitação médicos
Decreto 005 Ratifica parecer jurídico combustível
Decreto 004 Ratifica parecer juridico sistema informatica contabilidde
Decreto 003 Ratifica parecer jurídico material esportivo
Decreto 002 Ratifica parecer jurídico Torneio 8 de Janeiro
 
   
   
   
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