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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Tipo Ano Número Projeto
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Decreto nº 032/2023
Lei Municipal nº 031/2023
Decreto nº 031/2023
Lei Municipal nº 030/2023
Decreto nº 030/2023
Lei Municipal nº 029/2023
Decreto nº 029/2023
Lei Municipal nº 028/2023
Decreto nº 028/2023
Lei Municipal nº 027/2023
 
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