Prefeitura Municipal de MANOEL RIBAS

LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Decreto	nº 022/2023
	Lei Municipal	nº 21/2023
	Decreto	nº 021/2023
	Decreto	nº 020/2023
	Lei Municipal	nº 020/2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
	Decreto	nº 019/2023
	Lei Municipal	nº 019/2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
	Decreto	nº 018/2023
	Lei Municipal	nº 018/2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura
	Decreto	nº 017/2023

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