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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/06/2025 16:55:41 Diario Oficial Edição 646 DIARIO OFICIAL
27/06/2025 16:52:37 Diario Oficial Edição 645 DIARIO OFICIAL
26/06/2025 16:53:26 Diario Oficial Edição 644 DIARIO OFICIAL
25/06/2025 16:55:37 Diario Oficial Edição 643 DIARIO OFICIAL
24/06/2025 16:52:33 Diario Oficial Edição 642 DIARIO OFICIAL
18/06/2025 16:53:21 Diario Oficial Edição 641 DIARIO OFICIAL
17/06/2025 16:53:18 Diario Oficial Edição 640 DIARIO OFICIAL
16/06/2025 16:58:43 Diario Oficial Edição 639 DIARIO OFICIAL
12/06/2025 16:56:43 Diario Oficial Edição 638 DIARIO OFICIAL
11/06/2025 16:55:57 Diario Oficial Edição 637 DIARIO OFICIAL
10/06/2025 16:56:47 Diario Oficial Edição 636 DIARIO OFICIAL
09/06/2025 16:59:17 Diario Oficial Edição 635 DIARIO OFICIAL
06/06/2025 16:54:22 Diario Oficial Edição 634 DIARIO OFICIAL
05/06/2025 17:01:08 Diario Oficial Edição 633 DIARIO OFICIAL
04/06/2025 16:50:53 Diario Oficial Edição 632 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.