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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/09/2025 16:56:50 Diario Oficial Edição 683 DIARIO OFICIAL
29/08/2025 16:56:35 Diario Oficial Edição 682 DIARIO OFICIAL
28/08/2025 16:59:19 Diario Oficial Edição 681 DIARIO OFICIAL
27/08/2025 16:52:23 Diario Oficial Edição 680 DIARIO OFICIAL
26/08/2025 16:57:58 Diario Oficial Edição 679 DIARIO OFICIAL
25/08/2025 16:54:49 Diario Oficial Edição 678 DIARIO OFICIAL
22/08/2025 16:57:32 Diario Oficial Edição 677 DIARIO OFICIAL
21/08/2025 16:56:07 Diario Oficial Edição 676 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.