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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/05/2025 16:59:56 Diario Oficial Edição 611 DIARIO OFICIAL
30/04/2025 16:56:35 Diario Oficial Edição 610 DIARIO OFICIAL
29/04/2025 16:54:59 Diario Oficial Edição 609 DIARIO OFICIAL
28/04/2025 16:53:17 Diario Oficial Edição 608 DIARIO OFICIAL
24/04/2025 16:55:33 Diario Oficial Edição 607 DIARIO OFICIAL
23/04/2025 16:56:36 Diario Oficial Edição 606 DIARIO OFICIAL
22/04/2025 16:56:28 Diario Oficial Edição 605 DIARIO OFICIAL
17/04/2025 16:51:45 Diario Oficial Edição 604 DIARIO OFICIAL
16/04/2025 16:52:31 Diario Oficial Edição 603 DIARIO OFICIAL
15/04/2025 17:02:43 Diario Oficial Edição 602 DIARIO OFICIAL
14/04/2025 16:53:49 Diario Oficial Edição 601 DIARIO OFICIAL
11/04/2025 16:50:16 Diario Oficial Edição 600 DIARIO OFICIAL
10/04/2025 16:52:33 Diario Oficial Edição 599 DIARIO OFICIAL
09/04/2025 16:52:13 Diario Oficial Edição 598 DIARIO OFICIAL
08/04/2025 16:49:46 Diario Oficial Edição 597 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.