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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/06/2025 16:58:38 Diario Oficial Edição 631 DIARIO OFICIAL
02/06/2025 16:55:50 Diario Oficial Edição 630 DIARIO OFICIAL EXTRA
30/05/2025 16:57:05 Diario Oficial Edição 629 DIARIO OFICIAL
29/05/2025 16:58:06 Diario Oficial Edição 628 DIARIO OFICIAL
28/05/2025 16:53:49 Diario Oficial Edição 627 DIARIO OFICIAL
27/05/2025 16:57:04 Diario Oficial Edição 626 DIARIO OFICIAL
26/05/2025 16:55:38 Diario Oficial Edição 625 DIARIO OFICIAL
23/05/2025 16:55:10 Diario Oficial Edição 624 DIARIO OFICIAL
22/05/2025 16:52:59 Diario Oficial Edição 623 DIARIO OFICIAL
21/05/2025 16:53:01 Diario Oficial Edição 622 DIARIO OFICIAL
20/05/2025 16:55:07 Diario Oficial Edição 621 DIARIO OFICIAL
19/05/2025 16:55:34 Diario Oficial Edição 620 DIARIO OFICIAL
16/05/2025 16:58:05 Diario Oficial Edição 619 DIARIO OFICIAL
15/05/2025 16:56:57 Diario Oficial Edição 618 DIARIO OFICIAL
14/05/2025 16:54:34 Diario Oficial Edição 617 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.