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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/08/2025 17:02:58 Diario Oficial Edição 668 DIARIO OFICIAL
05/08/2025 16:57:17 Diario Oficial Edição 667 DIARIO OFICIAL
04/08/2025 16:57:43 Diario Oficial Edição 666 DIARIO OFICIAL
01/08/2025 16:59:58 Diario Oficial Edição 665 DIARIO OFICIAL
31/07/2025 16:59:55 Diario Oficial Edição 664 DIARIO OFICIAL
30/07/2025 17:01:29 Diario Oficial Edição 663 DIARIO OFICIAL
29/07/2025 16:58:07 Diario Oficial Edição 662 DIARIO OFICIAL
28/07/2025 16:54:58 Diario Oficial Edição 661 DIARIO OFICIAL
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22/07/2025 17:00:30 Diario Oficial Edição 658 DIARIO OFICIAL
17/07/2025 18:04:28 Diario Oficial Edição 657 DIARIO OFICIAL EXTRA
17/07/2025 16:53:03 Diario Oficial Edição 656 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.