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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/08/2022 16:33:01 diário oficial edição 119 Diário Oficial
10/08/2022 19:56:29 diário oficial edição 118 Diário Oficial
09/08/2022 16:42:20 diário oficial edição 117 Diário Oficial
05/08/2022 16:29:39 diário oficial edição 116 Diário Oficial
04/08/2022 16:25:06 diário oficial edição 115 Diário Oficial
03/08/2022 15:25:45 diário oficial edição 114 Diário Oficial
02/08/2022 16:45:15 diário oficial edição 113 Diário Oficial
01/08/2022 16:56:53 diário oficial edição 112 Diário Oficial
29/07/2022 17:08:44 diário oficial edição 111 Diário Oficial
27/07/2022 16:50:56 diário oficial edição 110 Diário Oficial
25/07/2022 17:14:45 diário oficial edição 109 Diário Oficial
21/07/2022 22:46:04 diário oficial edição 108 Diário Oficial
18/07/2022 16:59:42 diário oficial edição 107 Diário Oficial
15/07/2022 17:00:31 diário oficial edição 106 Diário Oficial
14/07/2022 16:06:25 diário oficial edição 105 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.