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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/01/2025 16:52:24 Diario Oficial Edição 551 DIARIO OFICIAL
23/01/2025 16:53:37 Diario Oficial Edição 550 DIARIO OFICIAL
22/01/2025 16:53:37 Diario Oficial Edição 549 DIARIO OFICIAL
21/01/2025 16:50:54 Diario Oficial Edição 548 DIARIO OFICIAL
20/01/2025 16:53:37 Diario Oficial Edição 547 DIARIO OFICIAL
16/01/2025 16:44:42 Diario Oficial Edição 546 DIARIO OFICIAL
15/01/2025 17:01:29 Diario Oficial Edição 545 DIARIO OFICIAL
13/01/2025 16:57:06 Diario Oficial Edição 544 DIARIO OFICIAL
09/01/2025 17:17:25 Diario Oficial Edição 543 DIARIO OFICIAL
08/01/2025 16:56:26 Diario Oficial Edição 542 DIARIO OFICIAL
07/01/2025 17:07:59 Diario Oficial Edição 541 DIARIO OFICIAL
06/01/2025 17:04:39 Diario Oficial Edição 540 DIARIO OFICIAL
03/01/2025 17:23:44 Diario Oficial Edição 539 DIARIO OFICIAL
02/01/2025 17:01:46 Diario Oficial Edição 538 DIARIO OFICIAL
30/12/2024 16:20:06 Diario Oficial Edição 537 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.