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22/10/2025 16:57:16 Diario Oficial Edição 718 DIARIO OFICIAL
21/10/2025 16:57:04 Diario Oficial Edição 717 DIARIO OFICIAL
20/10/2025 16:56:16 Diario Oficial Edição 716 DIARIO OFICIAL
17/10/2025 16:51:11 Diario Oficial Edição 715 DIARIO OFICIAL
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09/10/2025 16:54:26 Diario Oficial Edição 709 DIARIO OFICIAL
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01/10/2025 16:56:40 Diario Oficial Edição 704 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.