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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/09/2025 16:54:25 Diario Oficial Edição 703 DIARIO OFICIAL
29/09/2025 17:02:38 Diario Oficial Edição 702 DIARIO OFICIAL
26/09/2025 16:52:59 Diario Oficial Edição 701 DIARIO OFICIAL
24/09/2025 16:57:33 Diario Oficial Edição 700 DIARIO OFICIAL
23/09/2025 17:03:29 Diario Oficial Edição 699 DIARIO OFICIAL EXTRA
23/09/2025 16:57:44 Diario Oficial Edição 698 DIARIO OFICIAL
22/09/2025 17:05:43 Diario Oficial Edição 697 DIARIO OFICIAL
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12/09/2025 16:56:45 Diario Oficial Edição 692 DIARIO OFICIAL
11/09/2025 16:55:49 Diario Oficial Edição 691 DIARIO OFICIAL
10/09/2025 16:57:30 Diario Oficial Edição 690 DIARIO OFICIAL
09/09/2025 16:56:30 Diario Oficial Edição 689 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.