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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/10/2024 16:50:54 Diario Oficial Edição 494 Diário Oficial
11/10/2024 16:51:57 Diario Oficial Edição 493 Diário Oficial
10/10/2024 16:53:41 Diario Oficial Edição 492 Diário Oficial
09/10/2024 16:52:28 Diario Oficial Edição 491 Diário Oficial
08/10/2024 16:39:13 Diario Oficial Edição 490 Diário Oficial
07/10/2024 16:52:24 Diario Oficial Edição 489 Diário Oficial
02/10/2024 16:40:15 Diário Oficial edição 488 Diário Oficial
01/10/2024 16:47:12 Diário Oficial edição 487 Diário Oficial
30/09/2024 16:55:09 Diário Oficial edição 486 Diário Oficial
27/09/2024 16:51:00 Diário Oficial edição 485 Diário Oficial
26/09/2024 16:36:58 Diário Oficial edição 484 Diário Oficial
24/09/2024 16:46:43 Diário Oficial edição 483 Diário Oficial
18/09/2024 16:44:40 Diário Oficial edição 482 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.