À Secretaria Municipal de Educação compete:

 

Planejar, propor, organizar, formular e implementar, dirigir, controlar e executar políticas, diretrizes, normas, procedimentos e atividades vinculadas à promoção do atendimento integral a educação;

 

Expedir instruções para a execução de Leis, Atos Normativos e Regulamentos que compete à sua secretaria;

 

Apresentar ao Prefeito o Plano Estratégico de sua Secretaria;

 

Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica;

 

Aprovar a escala de férias dos servidores lotados na Secretaria;

 

Monitorar, acompanhar e alimentar os sistemas gerenciadores da sua secretaria;

 

Delegar atribuições aos seus subordinados;

 

Formular, planejar, organizar, controlar, implementar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino, fundamentado nos aspectos pedagógico, administrativo e legal, e nos objetivos do desenvolvimento comunitário, na preservação dos valores regionais e locais, e na concretização do processo educacional, de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão;

 

Elaborar e implementar planos, programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (Anos Iniciais) da Educação Básica;

 

Efetuar o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

 

Promover a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;

 

Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

 

Analisar e executar medidas que garantam ao Município contar com as escolas necessárias ao atendimento de crianças em idade escolar;

 

Ofertar, disponibilizar e administrar os serviços de creches e educação infantil, coordenando e estabelecendo padrões de qualidade para o atendimento;

 

Garantir o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica;

 

Implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando o ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

 

Ofertar e promover educação regular aos alunos com necessidades educacionais especializadas;

Definir ações pedagógicas e de formação para as áreas de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Especial;

 

Planejar, coordenar e avaliar ações que visem garantir o acesso de crianças, jovens e adultos à rede escolar;

 

Administrar o Sistema Municipal de Ensino, compreendendo controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área;

 

Gerir e organizar as atividades relativas aos serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;

 

Coordenar a distribuição e o fluxo de recursos escolares;

 

Acompanhar o trabalho das escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, equipe pedagógica e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da educação do Município;

 

Planejar operacionalmente a execução das ações pedagógicas de ensino, consoante a legislação compreendendo a pesquisa didático-pedagógica e o desenvolvimento do ensino fundamental;

 

Elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

 

Coordenar, supervisionar e controlar as ações do Município, relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;

 

Coordenar o planejamento, a execução e a avaliação das políticas educacionais do Município;

 

Promover a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do Sistema Municipal de Ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

 

Supervisionar, coordenar e dar suporte pedagógico e administrativo os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

 

Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;

 

Manter atualizado o cadastro das unidades escolares e dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

 

Coletar e sistematizar dados de acompanhamento e avaliação das unidades de ensino e dos alunos;

 

Realizar a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;

Promover atividades educacionais bem como prestar apoio às escolas em seu planejamento e execução dos mesmos;

Articular-se com os órgãos da esfera federal, estadual e municipal objetivando o desenvolvimento de programas e projetos educacionais;

 

Propor, produzir, e analisar programas e projetos da área educacional;

 

Promover gestão democrática e a universalização do acesso à educação;

 

Planejar, coordenar e executar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da educação inclusiva;

Acompanhar os fluxos e a aplicabilidade financeira dos programas e projetos sob sua responsabilidade;

 

Coordenar ações de captação de recursos para a realização de programas;

 

Realizar levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

 

Planejar, coordenar e executar ações de aquisição, armazenamento, controle e distribuição de suprimentos e serviços de apoio à educação;

 

Definir diretrizes pedagógicas e sociais, e padrões de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;

 

Orientar a produção de estudos e análises de dados educacionais, de forma a garantir o planejamento do Sistema Municipal de Ensino;

 

Definir diretrizes para a elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas;

 

Elaborar, editar e expedir atos normativos, bem como, normas gerais que objetivem à plena execução de suas finalidades, observadas as instruções fornecidas e a prévia-aprovação pela Secretaria Municipal de Administração Geral;

 

Formular e desenvolver o Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

 

Gerir os recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo como referência os Planos Nacional e Municipal de Educação;

 

Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

 

Acompanhar a administração dos fundos e recursos relacionados à sua área de atuação;

 

Desenvolver os indicadores de desempenho para o sistema educacional;

 

Articular com outros órgãos municipais dos demais níveis de Governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da Rede Municipal de Ensino, referentes ao ensino, recreação e outras atividades correlatas;

 

Promover e incentivar à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

 

Desenvolver programas de orientação pedagógica, de aperfeiçoamento e atualização dos profissionais do magistério e demais servidores que integram o quadro funcional, visando o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos na área da educação no Município;

 

Promover programas de formação continuada para profissionais da educação;

 

Planejar sistemas de informação para o desenvolvimento da educação de forma coordenada com os planos municipais de desenvolvimento da tecnologia da informação;

 

Disseminar a utilização de tecnologias educacionais na Rede Municipal de Ensino;

Promover e articular ações com as esferas estadual e federal, entidades privadas, no sentido de obter cooperação técnico científica e financeira para programas, projetos e atividades de desenvolvimento educacional, científico e tecnológico, e o intercâmbio de informações;

 

Realizar o controle orçamentário e o ordenamento de despesas no âmbito de sua secretaria;

 

Assessorar o Prefeito e representar o Governo nas questões ligadas às suas atividades fim perante os munícipes, órgãos e entidades públicas, instituições privadas, sociedade civil organizada, associações de classe, organizações governamentais e não governamentais, organismos multilaterais e entre outros;

 

Atuar e promover a intersetorialidade, a integração governamental e a articulação conjunta entre os órgãos e entidades da Administração Municipal, voltadas à a eficiência na prestação dos serviços públicos e na realização de atividades relacionadas a execução e compatibilização de cada um dos planos, programas e projetos de Governo alinhadas às ações estratégicas pertinentes às suas áreas de atuação;

 

Desenvolver e promover ações voltadas à captação de recursos financeiros orçamentários para o uso das instituições educacionais no Município;

 

Planejar, organizar e controlar a execução e manutenção de contratos, convênios, acordos, termos e demais instrumentos firmados com órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, instituições nacionais, organizações governamentais e não governamentais, organismos multilaterais, agências de fomento e entre outros entes, nas áreas de sua competência;

 

Desempenhar outras atividades afins e correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.