À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:

 

Planejar, propor, organizar, formular e implementar, dirigir, controlar e executar políticas, diretrizes, normas, procedimentos e atividades vinculadas a promoção de obras, infraestrutura e habitação no Município;

 

Expedir instruções para a execução de Leis, Atos Normativos e Regulamentos que compete à sua secretaria;

 

Apresentar ao Prefeito o Plano Estratégico de sua Secretaria;

 

Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica;

 

Aprovar a escala de férias dos servidores lotados na Secretaria;

 

Monitorar, acompanhar e alimentar os sistemas gerenciadores da sua secretaria;

 

Delegar atribuições aos seus subordinados;

 

Planejar, coordenar, supervisionar e executar obras viárias e de edificações, por administração direta, indireta ou contratada mediante gestão de contratos, construção, reforma, recuperação, conservação de rodovias e vias urbanas, e entre outros serviços de responsabilidade pública;

 

Efetuar o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração ou contratação de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Administração ou por terceiros e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;

 

Elaborar e implantar projetos habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para aquisição, ampliação e reforma de moradias;

 

Planejar a regularização de áreas de loteamento e unidades residenciais destinadas ao uso em programas de habitação para a população;

 

Supervisionar, executar e fiscalizar as atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município;

 

Fiscalizar o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Administração e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;

 

Emitir laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pelos órgãos e entidades da Administração;

 

Promover a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica, mediante execução própria ou contratada, de vias públicas danificadas;

 

Exercer a gestão, controle e fiscalização das obras e serviços de infraestrutura urbana pertinentes à sua área de atuação;

 

Orientar e controlar a emissão de autorizações para a utilização de áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor;

 

Fiscalizar e encaminhar para regularização áreas de loteamento e unidades residenciais destinadas ao uso em programas de habitação para a população;

 

Sistematizar e divulgar informações estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais dados relativos ao Município, coordenando, em articulação com o órgão de processamento de dados da Administração, as atividades de geoprocessamento;

 

Analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;

 

Aprovar projetos e pedidos de licença para construção, reforma, acréscimo, modificação de edificações, emissão de certificado de conclusão de obras e outros, de acordo com a legislação pertinente;

 

Verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis, assinar intimações e embargos;

 

Suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas;

 

Elaborar, editar e expedir atos normativos, bem como, normas gerais que objetivem à plena execução de suas finalidades, observadas as instruções fornecidas e a prévia-aprovação pela Secretaria Municipal de Administração;

 

Realizar o controle orçamentário e o ordenamento de despesas no âmbito de sua secretaria;

 

Assessorar o Prefeito e representar o Governo nas questões ligadas às suas atividades-fim perante os munícipes, órgãos e entidades públicas, instituições privadas, sociedade civil organizada, associações de classe, organizações governamentais e não governamentais, organismos multilaterais e entre outros;

 

Atuar e promover a intersetorialidade, a integração governamental e a articulação conjunta entre os órgãos e entidades da Administração Municipal, voltadas à eficiência na prestação dos serviços públicos e na realização de atividades relacionadas a execução e compatibilização de cada um dos planos, programas e projetos de Governo alinhadas às ações estratégicas pertinentes às suas áreas de atuação;

 

Controlar a execução e manutenção de contratos, convênios, acordos, termos e demais instrumentos firmados com órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, instituições nacionais, organizações governamentais e não governamentais, organismos multilaterais, agências de fomento e entre outros entes, nas áreas de sua competência;

 

Desempenhar outras atividades afins e correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.