x
Acesso à Informação
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/07/2025 16:53:05 Diario Oficial Edição 651 DIARIO OFICIAL
07/07/2025 16:54:55 Diario Oficial Edição 650 DIARIO OFICIAL
04/07/2025 16:54:52 Diario Oficial Edição 649 DIARIO OFICIAL
02/07/2025 16:57:06 Diario Oficial Edição 648 DIARIO OFICIAL
01/07/2025 16:55:28 Diario Oficial Edição 647 DIARIO OFICIAL
30/06/2025 16:55:41 Diario Oficial Edição 646 DIARIO OFICIAL
27/06/2025 16:52:37 Diario Oficial Edição 645 DIARIO OFICIAL
26/06/2025 16:53:26 Diario Oficial Edição 644 DIARIO OFICIAL
25/06/2025 16:55:37 Diario Oficial Edição 643 DIARIO OFICIAL
24/06/2025 16:52:33 Diario Oficial Edição 642 DIARIO OFICIAL
18/06/2025 16:53:21 Diario Oficial Edição 641 DIARIO OFICIAL
17/06/2025 16:53:18 Diario Oficial Edição 640 DIARIO OFICIAL
16/06/2025 16:58:43 Diario Oficial Edição 639 DIARIO OFICIAL
12/06/2025 16:56:43 Diario Oficial Edição 638 DIARIO OFICIAL
11/06/2025 16:55:57 Diario Oficial Edição 637 DIARIO OFICIAL
1 2 3 4 5 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.