x
Acesso à Informação
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/05/2025 16:55:10 Diario Oficial Edição 624 DIARIO OFICIAL
22/05/2025 16:52:59 Diario Oficial Edição 623 DIARIO OFICIAL
21/05/2025 16:53:01 Diario Oficial Edição 622 DIARIO OFICIAL
20/05/2025 16:55:07 Diario Oficial Edição 621 DIARIO OFICIAL
19/05/2025 16:55:34 Diario Oficial Edição 620 DIARIO OFICIAL
16/05/2025 16:58:05 Diario Oficial Edição 619 DIARIO OFICIAL
15/05/2025 16:56:57 Diario Oficial Edição 618 DIARIO OFICIAL
14/05/2025 16:54:34 Diario Oficial Edição 617 DIARIO OFICIAL
13/05/2025 16:56:57 Diario Oficial Edição 616 DIARIO OFICIAL
12/05/2025 16:59:54 Diario Oficial Edição 615 DIARIO OFICIAL
09/05/2025 16:59:27 Diario Oficial Edição 614 DIARIO OFICIAL
08/05/2025 16:55:16 Diario Oficial Edição 613 DIARIO OFICIAL
07/05/2025 16:57:44 Diario Oficial Edição 612 DIARIO OFICIAL
05/05/2025 16:59:56 Diario Oficial Edição 611 DIARIO OFICIAL
30/04/2025 16:56:35 Diario Oficial Edição 610 DIARIO OFICIAL
1 2 3 4 5 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.